Novo Processo de Importação (NPI): reunião do Grupo de Sistemas Procomex (08/10/2025)

A reunião pública do Grupo de Sistemas Procomex (08/10/2025) apresentou avanços relevantes no escopo técnico do Novo Processo de Importação (NPI) e das integrações do Portal Único / DUIMP.

Neste artigo compilamos tudo o que foi tratado: entregas recentes (release “Melissa Zambezi”), detalhes do Tratamento Tributário Centralizado (TTC), andamento das APIs (diagnóstico, Recintos, CCP Importação), cronogramas de ligamento da DUIMP e desligamento da DI/LI, integração com órgãos anuentes (Anvisa, MAPA, Exército, IBAMA), impacto sobre drawback, detalhamento sobre pagamentos (LPCO, PCCE, contas bancárias), operação assíncrona de diagnósticos, e recomendações práticas para importadores, despachantes e fornecedores de software.

Confira os principais tópicos abordados:

• Contexto e objetivo da reunião
• Principais entregas e comportamento do sistema
• TTC — Tratamento Tributário Centralizado: arquitetura, problemas e recomendações
• APIs críticas: diagnóstico, Recintos, CCP Importação e PCCE
• LPCO e cobrança de taxas de órgãos anuentes (Anvisa, MAPA, Inmetro, etc.)
• Drawback: descrição de insumos e correspondência de NCM
• Cronograma de Ligamento
• Cronograma de Desligamento da DI — datas e condicionantes
• Arquitetura do desligamento: camadas e interdependências
• Casos excepcionais: regimes especiais e DIs fechadas
• Integração bancária e testes do PCCE

Vamos lá? 😉

Contexto e objetivo da reunião

A transição da DI para a DUIMP é uma mudança sistêmica que envolve não só o Portal Único, mas também:

• módulos de risco da Receita;
• órgãos anuentes com fluxos de inspeção (Anvisa, MAPA, IBAMA, Exército etc.);
• provedores de TI e bancos;
• operadores portuários e depositários.

A reunião do dia 08/10/2025 reuniu esses atores para informar entregas, cronogramas e identificar pontos técnicos que exigem ajustes. O objetivo deste artigo é transformar essa reunião em um guia técnico detalhado — para leitura e uso prático por equipes de projeto e operacional das empresas de comércio exterior.

Principais entregas e comportamento do sistema

A entrega denominada Melissa Zambezi trouxe correções e funcionalidades que impactam operações reais:

1. Registro de DUIMP para cargas aéreas em recintos não mantrados (possibilidade de registrar DUIMP mesmo quando a carga está em CRIA/porto seco/other airport não-mantrado), com uso de eventos da API Recintos para sinalizar chegada e disponibilidade para registro;
2. Melhorias no diagnóstico (agora consultável por serviço/API) — antes o diagnóstico era retornado prioritariamente por push; essa mudança facilita operações com muitos itens e grandes volumes de mensagens;
3. Ajustes para acomodar situações em que a DI antes estaria fechada (admissão temporária, REPÉTRO, RECOF) — foram criadas exceções de processo administrativo para possibilitar registro de DI quando couber;
4. Evolução no tratamento de retificações em operações com ADU-INPE conjuntas com órgãos anuentes, para permitir retificações automáticas quando a demanda for exclusiva do órgão anuente (evitando a ida à análise manual da Receita);
5. Otimizações de performance (registrar declarações com muitos itens sem quebras) e correções pontuais apontadas pelo subcomitê.

Essas entregas são fruto de uma metodologia iterativa e de horas reservadas em releases menores para corrigir problemas antes do desligamento em massa da DI.

TTC — Tratamento Tributário Centralizado: arquitetura, problemas e recomendações

O que mudou

O TTC passou a operar como um motor que, a partir do conjunto: NCM + país de origem + fundamento legal, apresenta ao importador os atributos (perguntas) que permitem ao sistema calcular a alíquota final automaticamente. Em outras palavras: o portal calcula a alíquota final com base nas respostas dos atributos vinculados ao fundamento.

Implicações técnicas

• A complexidade do JSON do TTC é superior ao antigo XML da DI em muitos casos, especialmente para fundamentos legais que exigem atributos opcionais e condicionais;
• Sistemas externos precisam recuperar ferramental de referência (fundamentos e atributos) para poder montar interfaces de captura e simulação; sem isso, há tentativa e erro por parte dos usuários;
• A recuperação por demanda (quando o usuário está dentro de um admin — por declaração) gerou consultas massivas; antes existia um arquivo “gigante” lido uma vez por dia, mas isso foi abandonado por escalabilidade e manutenção.

Melhorias já aplicadas

• Inclusão de uma tag no retorno que informa se existem atributos opcionais para um fundamento: isso reduz consumo desnecessário por permitir saber se há opcional sem recuperar tudo;
• Abertura da possibilidade de liberar atributos em lotes (melhor leitura e controle);

Pontos abertos e recomendações técnicas

• Cache e estratégia de distribuição: Fornecedores devem adotar cache de fundamentos (diários ou por horário) localmente com mecanismos de invalidação via ETag/versão fornecida pela API; recomenda-se cache por capítulo (não só NCM) como uma camada intermediária para reduzir chamadas;
• Consulta de atributos on-demand: implementar fallback em UI para lidar com latência (modo offline de formulário parcial) e revalidação automática quando o TTL expirar;
• 

  Simulador tributo local: até que exista transparência total, mantenha um simulador local (ou centralizado na infraestrutura do integrador) que consuma o TTC e reproduza o cálculo para auditoria antes do registro final.

APIs críticas: diagnóstico, Recintos, CCP Importação e PCCE

Diagnóstico (assíncrono)

O diagnóstico de uma DUIMP pode envolver chamadas a diversos sistemas (Drawback, TTC, anuentes). O fluxo tem natureza assíncrona e o usuário pode receber a mensagem “aguarde até 15 minutos” como comportamento esperado. No entanto, caso esse tempo seja excedido, pode indicar:

• fila alta em sistemas de integração;
• perda de callback (quebra de conexão) entre serviços;
• timeout/interrupção em um dos provedores.

Boas práticas para integradores: implementar polling com backoff exponencial e idempotência, armazenar logs (correlation-id) e habilitar testes assistidos com a equipe do Serpro/Receita para analisar casos específicos (ex.: pilotos com BRF foram citados para testes guiados).

API Recintos

Responsável por sinalizar que uma carga chegou ao recinto de destino — informação necessária para o CCP Importação e para que o registro do DUIMP seja permitido (no caso de trânsitos multimodais). Implementação correta desta API permite:

• conhecimento automático de chegada em terminal secundário;
• integração para registrar DUIMP em recintos não mantrados;

CCP Importação

Módulo que governa operações relacionadas a cargas aéreas e transbordos. Na release, houve entrega para permitir registro de trânsito aéreo → rodoviário (para recintos secundários) e comunicar via API Recintos o término do trânsito.

PCCE (Cobranças e contas)

PCCE ganhou relevância para tratar pagamentos de tributos e taxas dos órgãos anuentes, incluindo:

• integração com 6 bancos inicialmente homologados: Banco do Brasil, Caixa, Itaú, Santander, Bradesco e Citibank (Sicoob em testes);
• previsão de suporte a débitos via DARA/CIAF para órgãos públicos (quando não há conta corrente bancária);
• mudança esperada: possibilidade do importador informar a conta prioritária; se informado, o débito ocorrerá na conta indicada; caso contrário, comportamento priorizado será mantido. Em versões futuras, pretende-se evitar que o débito siga para contas subsequentes automaticamente (mudança para evitar débitos errôneos em contas de terceiros).

LPCO e cobrança de taxas de órgãos anuentes (Anvisa, MAPA, Inmetro, etc.)

A Anvisa e o MAPA confirmaram que a cobrança de taxa seguirá via LPCO (guia de recolhimento) vinculada ao registro do DUIMP — modelo que será replicado por outros anuentes com taxa. Algumas observações relevantes:

• A taxa é calculada por categoria de produto, finalidade e quantidade — o que torna difícil automatizar um débito direto por DUIMP quando há múltiplas categorias/finalidades na mesma DUIMP;
• Portanto, o LPCO permanecerá como padrão de recolhimento por enquanto; espera-se replicação do modelo para Inmetro e demais órgãos que adotarem taxa vinculada;
• A interlocução entre LPCO e PCCE será evoluída, mas os guias terão formato distinto das GRU/LIs tradicionais (design específico para DUIMP).

Drawback: descrição de insumos e correspondência de NCM

O tratamento do Drawback exige especial atenção:

• Historicamente, o ato concessório traz uma descrição consolidada e fortemente amarrada ao item; no NPI, a descrição no catálogo de produtos tende a ser mais granular;
• Isso pode causar diferenças de leitura automática (o que é esperado), mas exige que os integradores adotem regras de correspondência por NCM + atributos (ex.: número de série, lotes) e não por texto literal;
• A recomendação técnica é manter metadados de mapeamento (uma tabela de correspondência entre descrição do ato e catalogo de DUIMP), além de heurísticas de fuzzy matching para identificar a mesma mercadoria entre fontes distintas.

Cronograma de Ligamento

As páginas de cronograma do Portal Único foram reorganizadas para separar Ligamento e Desligamento. Importante destacar:

• Anvisa (categoria: alimentos e padrão de alimentos — exceto azeite e exceto NCMs sob MAPA) e MAPA (fertilizantes — alguns NCMs) estão com recepção de DUIMP habilitada desde 06/10/2025;
• A faixa verde do Exército já estava habilitada desde 30/05/2025; as faixas amarela e vermelha do Exército tiveram previsão de subida na semana seguinte à reunião (acompanhar atualização);
• O portal será atualizado sempre que novos NCMs, categorias ou modelos LPCO forem incluídos — essas atualizações são determinantes para quem precisa testar massa de produção.

Observação operacional: o ligamento é voluntário (opção), já o desligamento será mandatário após validações.

Cronograma de Desligamento da DI — datas e condicionantes

A estratégia é desligamento gradual e condicionado à validação de massa de produção. Principais marcos citados:

• 17/11/2025: início de desligamentos parciais (ex.: ANM — diamante bruto lista de NCMs) — fase piloto com percentual reduzido (ex.: 5% das BIs cobertas inicialmente);
• 15/12/2025: expansão para drawback suspensão e outros fundamentos no modal aéreo/marítimo (data alvo para desligamento maior);
• Janeiro–Março/2026: fases de desligamento adicionais por fundamento e modal (entrepostos, sem fundamento legal, exceções para São Paulo em etapas distintas);
• 30/03/2026: previsão de desligamento completo de ANVISA/MAPA/KINEM (sujeito a validação de erros impeditivos);
• 01/12/2026: previsão para itens de exceção (ANEEL, SUFRAMA, dutos e projetos especiais);
• 01/01/2027: início efetivo da cobrança da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — 2026 será a fase de preparação dos sistemas para essa mudança tributária, especialmente no que se refere ao alinhamento do TTC e do motor de cálculo de tributos com as novas regras da CBS. Essa transição demandará ajustes tanto nos campos do DUIMP quanto nas APIs de tratamento tributário, uma vez que a CBS unificará PIS e COFINS em um único tributo incidente sobre bens e serviços importados.

  Além disso, durante o primeiro trimestre de 2026, a Receita Federal e o MDIC planejam rodadas de validação com os setores produtivos e operadores de sistemas para garantir que as operações de importação críticas (como regimes aduaneiros especiais, admissões temporárias e RECOF) estejam completamente ajustadas ao novo fluxo. O objetivo é que, até o desligamento total, nenhum operador dependa mais da DI/LI para registrar uma importação.

  Para exemplificar:

  
  

  Atenção para as operações que ainda não estão disponíveis para registro de Duimp, cuja importação deverá ser efetuada por LI/DI. A figura abaixo destaca com o “X” as operações que não estão disponíveis para registro de Duimp:

  

  Fonte: Governo Federal

  Integração com órgãos anuentes: avanço prático e técnico

  Os órgãos anuentes seguem com o cronograma de integração e validação conjunta com o Portal Único.
  Conforme informado na reunião, Anvisa, MAPA, Exército e IBAMA são os quatro órgãos prioritários na integração com a ADU-INPE (Aduana Integrada com o Portal Único de Importação).
  Até o final de 2025, esses órgãos estarão operando completamente integrados à DUIMP.

  Um ponto relevante tratado foi o comportamento de retificações em operações conjuntas:
  Quando uma ADU-INPE cai em canal de conferência (amarelo ou vermelho) apenas para o órgão anuente, a retificação solicitada não precisará mais passar pela Receita — ela será processada automaticamente dentro do escopo do órgão competente. Essa melhoria reduz filas e elimina análises manuais desnecessárias.

  Além disso, a integração dos diagnósticos entre os órgãos e a Receita agora permite consulta via serviço (API), o que é essencial para operações com grande número de itens, em que o volume de alertas inviabilizava o retorno via push.

  Diagnósticos e automação das consultas

  A liberação da consulta de diagnósticos via API foi uma das mudanças mais relevantes. Antes, o retorno dos diagnósticos ocorria exclusivamente via push — o que frequentemente gerava falhas em operações de grande porte. Agora, os sistemas podem buscar ativamente essas informações e classificar os erros por tipo, severidade e origem.

  Essa mudança tem impactos diretos para integradores, despachantes e sistemas corporativos:

  • Permite tratamento automático de inconsistências de NCM x manifestado;

  • Reduz o risco de travamento do push por excesso de dados;

  • Facilita a análise preditiva de erros e o monitoramento de performance das integrações.

  A orientação técnica é que os integradores utilizem consultas segmentadas e implementem tratamento assíncrono com logging de correlação.

  Desempenho e escalabilidade

  A Receita Federal destacou que o conjunto de otimizações aplicadas nas últimas releases — como paralelização de processamento e compactação de payloads — já demonstrou ganhos significativos. Declarações com milhares de itens, que antes apresentavam falhas de registro ou lentidão, agora estão sendo processadas com sucesso.

  Essas melhorias, embora invisíveis ao usuário final, são resultado direto das ações de tuning e refatoração de integrações entre o Portal Único, o Serpro e os órgãos anuentes.

  Governança e metodologia de entregas

  O coordenador do projeto, Sérgio Firmino, destacou que o modelo de entregas adotado segue um ciclo iterativo contínuo, com releases mensais menores. Isso permite corrigir falhas específicas e incorporar melhorias de performance antes das grandes entregas previstas para maio de 2026, quando ocorrerá uma das fases mais críticas do desligamento da DI.

  Essa metodologia prevê também uma reserva técnica de horas de desenvolvimento para atender problemas emergenciais que surjam no decorrer da operação — garantindo estabilidade ao ambiente produtivo.

  Arquitetura do desligamento: camadas e interdependências

  O desligamento não será apenas administrativo, mas tecnológico. Envolve desativar gradualmente os componentes da DI/LI em diferentes camadas:

  • Camada de front-end: interfaces do Siscomex DI/LI deixarão de aceitar novos registros;

  • Camada de middleware: integração de tratamento tributário e anuentes migrará totalmente para o NPI;

  • Camada de back-end: regras de liquidação, conferência e parametrização passarão a rodar unicamente no motor do DUIMP.

  Essa separação permitirá que cada órgão desligue seu módulo antigo no momento mais apropriado, sem impacto para os demais.

  Casos excepcionais: regimes especiais e DIs fechadas

  Para operações como Admissão Temporária, REPÉTRO e RECOF, foi confirmado que continuarão existindo janelas de exceção.
  Nesses casos, o registro de DI ainda poderá ser feito mediante processo administrativo manipulado, até que os fluxos específicos sejam totalmente adaptados ao NPI.
  Essas exceções, entretanto, serão cada vez mais restritas e controladas — com prazos definidos para migração total.

  Integração bancária e testes do PCCE

  Os testes de homologação do PCCE com bancos públicos e privados estão sendo ampliados. Já estão habilitados BB, Caixa, Itaú, Santander, Bradesco e Citibank, e o Sicoob está em fase final de validação.

  O PCCE será o módulo responsável por unificar o tratamento de pagamentos de tributos federais e taxas de órgãos anuentes — substituindo a antiga lógica de múltiplas guias e contas paralelas.
  A Receita estuda, inclusive, permitir que o importador defina prioridade de conta bancária, evitando débitos indesejados em contas secundárias.

  Benefícios esperados

  Com a consolidação da DUIMP e das novas integrações, espera-se:

  • Redução drástica do tempo de desembaraço;

  • Eliminação de redundâncias de dados (catálogo de produtos e TTC unificados);

  • Maior previsibilidade nos fluxos de inspeção;

  • Simplificação dos processos de pagamento e controle de regimes especiais;

  • Automação total dos diagnósticos e alertas de inconsistência.

  Desafios imediatos para o setor privado

  As empresas precisarão revisar seus sistemas internos, catálogos de produtos e integrações API para aderir aos novos padrões.
  Recomenda-se atenção especial aos seguintes pontos:

  • Estrutura de cache e sincronização de fundamentos TTC;

  • Simulação e auditoria de tributos antes do registro;

  • Atualização de regras de retificação e cancelamento;

  • Adoção de mecanismos de fallback em consultas de diagnóstico;

  • Preparação para a CBS em 2027.

  Ou seja, a reunião do Grupo de Sistemas Procomex (08/10/2025) confirmou que o Novo Processo de Importação (NPI) está em uma fase avançada e decisiva. As releases mais recentes corrigiram gargalos técnicos históricos e abriram caminho para a consolidação do modelo DUIMP como padrão único.

  O setor privado deve encarar os próximos meses como o período final de ajustes, tanto técnicos quanto operacionais, para garantir conformidade e continuidade das operações quando a DI for definitivamente desligada.

  E aí, gostou deste artigo? Então se inscreva no nosso blog e fique por dentro de mais notícias sobre exportação, importação e drawback. 😉